Comissão autoriza vigilante a comprar arma para uso particular
PL 4340/2008
Explicação da Ementa:
Permite que os vigilantes fiquem isentos
do pagamento da taxa de porte de arma, caso
venham a adquirir arma para uso particular.
Lorenzoni (DEM-RS), que isenta os vigilantes
que comprarem arma para uso particular do
pagamento da taxa de porte, foi desarquivado
no dia 02/03/2015 nos termos do Artigo
105 do RICD, em conformidade com o
despacho exarado no REQ-163/2015.
O projeto tramita em caráter conclusivo e esta
sendo analisado pela comissão de Finanças
e Tributação; e ainda deve ser analisado
pela comissão de Constituição de Justiça e de
Cidadania.Atualmente o Projeto de Lei esta na
Comissão de Finanças e Tributação
( CFT ) e o Relator Designado é o Dep.
Pauderney Avelino (DEM-AM).
Se aprovado pelas comissões o Projeto de Lei
poderá ser aprovado sem a necessidade de ser
votado pelo Plenário.

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